Regime Jurídico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de Direito - 1 Ed./2010

Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais excessos do Poder Público. Daí a importância da distinção entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito. Depois de uma oportuna parte introdutória em que são analisados os conceitos de regime jurídico, princípios jurídicos e suas respectivas importâncias, a autora discute a própria índole do que em Direito é chamado de “processo” e ingressa na especificidade do processo administrativo e na classificação dos processos administrativos, privilegiando os ampliativos e restritivos de direito. São os vários princípios do processo administrativo o tema principal desta obra.

Informações adicionais