Normas Gerais de Direito Tributário - Vol.02

A obra trata, de forma didática e clara, dos conceitos e princípios de contribuições especiais, analisando as questões em face das condições econômicas do desenvolvimento do país e das discussões recentes sobre o processo de reforma do Estado. O material deste segundo volume abrange assuntos relevantes, como: suspensão, extinção, prescrição, decadência, exclusão, garantias e privilégios, administração tributária, certidões e fiscalização.

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