Licitações e Contratos

Este Resumão explica os principais pontos da Lei 8.666: princípios, modalidades, fases e procedimentos da licitação, recursos administrativos, revogação e anulação. E ainda: as características dos contratos administrativos (exigência, prazo de vigência, publicação, cláusulas e condições, regime jurídico, alteração bilateral), direitos do contratado e teoria da imprevisão.

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