Leis da Comunicação Social

Contém o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, após a publicação da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotações abundantes. São ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: - Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisão; - Lei da Rádio - Estatuto da Imprensa Regional; - Lei dos incentivos do Estado à Comunicação Social; - Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social; - Lei da Distribuição da Televisão por Cabo; - Estatuto do Jornalista; - Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional; - Regulamento do Depósito Legal; - Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa; - Código da Publicidade - Lei de Defesa da Concorrência; - Lei do acesso aos documentos da Administração.

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