Acesso ao Conhec. e os Testes dos Tres Passos dos

A jurisprudência recente do superior tribunal de justiça trouxe uma substancia contribuição ao desenvolvimento do direito da propriedade substancia contribuição ao desenvolvimento do direito da propriedade Intelectual (DPI) ao superar o entendimento de que são taxativas as exceções aos direitos autorais e aos direitos conferidos por patentes, marcas e desenhos industriais positivadas no ordenamentos jurídico nacional. Atualmente, entende-se que o rol de exceções expressas no texto legal é complementado pelos ''testamento dos três passos '' dos direitos de autor marca, de patente e de desenho Industrial previsto no acordo TRIPS.

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