Tributacão da Atividade Rural

A Constituicao Federal assegura a todos o seu livre exercicio. Isto se justifica em razao dos beneficios que tal atividade traz a sociedade, desde o emprego dos trabalhadores, arrecadacao de tributos pelo Estado, estimulo a livre concorrencia. O risco, por sua vez, e inerente a ela e deve ser assumido por aquele que se dispoe a exerce-la. A Lei no 11.101/2005, buscando meios para superacao da crise da empresa, estabeleceu os institutos da recuperacao judicial e extrajudicial, determinando os sujeitos, os creditos, os efeitos e procedimentos que podem ser utilizados pelos empresarios e sociedades empresarias na tentativa de superacao da crise. Dessa forma, o estudo do tratamento juridico da crise da empresa e tema relevante, especialmente, no que tange aos seus impactos economicos e sociais, em razao da necessidade de se estabelecer seguranca juridica a todos os agentes envolvidos na atividade economica: os empreendedores, os trabalhadores, os consumidores, o Estado, dentre outros. Assim, a presente pesquisa abordara o plano de recuperacao judicial, ou seja, o instrumento por meio do qual o devedor, no processo de recuperacao judicial, apresenta as formas e providencias para superacao da crise. O objetivo e estudar o plano de recuperacao judicial, notadamente, o seu conteudo e limites legais, para compreender os elementos de existencia, os requisitos de validade e os fatores de eficacia.