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Autoridade da Concorrencia

Rev. Conc.regulação Ano II - N5

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Descrição

A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.

Ficha técnica

ISBN 9789724045931
Autor Autoridade da Concorrencia
Editora Almedina
Edição 1ª edição
Ano 2011
Páginas 412
Idioma Português
Acabamento Brochura
Formato 16 x 23 cm
Assunto Direito / Direito Comercial
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