J. J. Gomes Canotilho e Jonatas Machado
A Questões da Constitucionalidade das Patentes
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Descrição
O presente estudo pretende abordar a questao da constitucionalidade a patentes pipeline, previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial, tendo como parametro a Constituicao
Ficha técnica
| ISBN | 9789724035369 |
| Autor | J. J. Gomes Canotilho, Jonatas Machado |
| Editora | Almedina |
| Ano | 2009 |
| Páginas | 144 |
| Idioma | Português |
| Formato | 16 x 23 cm |
| Assunto | Direito / Direito Constitucional |