Jose Casalta Nabais
Procedimento e Processo Administrativos
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Descrição
O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
Ficha técnica
| ISBN | 9789724036625 |
| Autor | Jose Casalta Nabais |
| Editora | Almedina |
| Edição | 1ª edição |
| Ano | 2009 |
| Páginas | 336 |
| Idioma | Português |
| Acabamento | Brochura |
| Formato | 16 x 23 cm |
| Assunto | Direito / Direito Administrativo |