Ana Maria Scartezzini
O Princípio da Continuidade do Serviço Público - 1 Ed./2005
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Descrição
O livro enfrenta diversas questões de extrema atualidade, como o direito de greve nos serviços públicos, a invocação da exceção de contrato não cumprido, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, regulação, inadimplemento do usuário, sempre com vistas ao deslinde da questão que se põe da prevalência dos interesses individuais, sociais ou públicos.
Ficha técnica
| ISBN | 9788574207469 |
| Autor | Ana Maria Scartezzini |
| Editora | Malheiros Editores |
| Edição | 1ª edição |
| Ano | 2006 |
| Páginas | 136 |
| Idioma | Português |
| Acabamento | Brochura |
| Formato | 14 x 21 cm |
| Assunto | Direito / Direito Administrativo |