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Arlete Ines Aurelli

O Juízo de Admissibilidade na Ação de Mandado de Segurança - 1 Ed./2005

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Descrição

O MS visto como “ação”, que realmente é, e não apenas como garantia constitucional, leva ao exame das condições da ação e de seus pressupostos processuais, temas essenciais para o operador do direito. Nesta obra estudam-se todos os pontos mais intrincados e de difícil solução com respeito à admissibilidade da ação de MS, a partir do exame das várias doutrinas, e chegando às mais acertadas e coerentes conclusões.

Ficha técnica

ISBN 9788574207643
Autor Arlete Ines Aurelli
Editora Malheiros Editores
Edição 1ª edição
Ano 2006
Páginas 264
Idioma Português
Acabamento Brochura
Formato 14 x 21 cm
Assunto Direito / Direito Constitucional
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