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Mario Tavares da Silva

A Nulidade do Plano Urbanístico

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Descrição

A presente obra centra-se nas relacoes entre planos urbanisticos e respetivas obrigacoes de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanistico sempre que o mesmo se revele incompativel ou desconforme com out

Ficha técnica

ISBN 9789724051659
Autor Mario Tavares da Silva
Editora Almedina
Edição 1ª edição
Ano 2013
Páginas 500
Idioma Português
Acabamento Brochura
Formato 16 x 23 cm
Assunto Direito / Direito Administrativo
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