Contratação Pública Autárquica

A presente publicação corresponde ao Relatório Final elaborado por um Grupo de Trabalho constituído pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sedeado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do Protocolo celebrado entre a Faculdade de Direito de Coimbra, através do CEDOUA, e a Inspeção Geral da Administração do Território (IGAT), em l de Julho de 2005, e que vigorou até 31 de Dezembro de 2005. Corporiza aquele Relatório Final - em cumprimento, aliás, do clausulado do mencionado Protocolo - um estudo de carácter científico sobre as principais infracções cm matéria de contratação pública autárquica praticadas pelos órgãos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistemático das infracções mais frequentes constantes dos relatórios das ações inspetivas levadas a cabo pela IGAT aos órgãos do poder local, uma reflexão sobre as principais causas das ilegalidades no âmbito da contratação pública autárquica detectadas e uma indicação das medidas a adoptar, de natureza administrativa, legislativa ou outra, com vista a erradicar os vícios encontrados em sede de controlo de legalidade.