Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e resultado de intensos debates que se iniciaram em 2011, no Ministerio da Justica, a partir do Anteprojeto de Lei de Protecao de Dados de 2011. ( ) Assim, esta obra pretende oferecer aos estudiosos e aplicadores do Direito, bem como a sociedade brasileira, de maneira geral, uma analise critica e profunda sobre os dispositivos mais complexos trazidos pela LGPD. Os coautores sao pesquisadores e profissionais dedicados ao estudo da protecao de dados, por isso, podem contribuir verdadeiramente aos primeiros passos da Lei Geral de Protecao de Dados brasileira. In Introducao