O Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo
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Descrição
As normas expressas pelos artigos 1577.o e 1628.o, alinea e), do Codigo Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que nao sejam de- sexo diferente
- Sao inconstitucionais. Assentam em juizos acerca de uma pretensa inferioridade moral das relaco
Ficha técnica
| ISBN | 9789724034522 |
| Autor | Editora Almedina |
| Editora | Almedina |
| Ano | 2018 |
| Páginas | 80 |
| Idioma | Português |
| Formato | 16 x 23 cm |
| Assunto | Direito / Direito Civil |