Aspectos Relevantes da Cobrança de Icms sobre as Tarifas de Energia Elétrica

A relevancia do tema proposto para a ciencia juridica deriva da escassez de estudos atualizados acerca desta importante questao, assim nao se propoe a esgotar o tema, e muito menos em analisa-lo sobre todos os enfoques, ja que sao inumeras as vertentes a serem apontadas sobre a recente controversia da decisao dos Recursos Especiais afetados no STJ sob o rito dos repetitivos que trata da incidencia do ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST de energia eletrica.