Doniz e outros
Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa
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Descrição
Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil, em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.
Ficha técnica
| ISBN | 9788538405078 |
| Autor | Doniz; Rocha; Castro (org.) |
| Editora | Del Rey Livraria e Editora |
| Edição | 1ª edição |
| Ano | 2018 |
| Páginas | 441 |
| Idioma | Português |
| Acabamento | Brochura |
| Formato | 16 x 23 cm |
| Assunto | Direito / Direito Administrativo |