Marcelo Figueiredo
Agências Reguladoras - 1 Ed./2004
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Descrição
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Ficha técnica
| ISBN | 9788574205861 |
| Autor | Marcelo Figueiredo |
| Editora | Malheiros Editores |
| Edição | 1ª edição |
| Ano | 2005 |
| Páginas | 320 |
| Idioma | Português |
| Acabamento | Brochura |
| Formato | 14 x 21 cm |
| Assunto | Direito / Direito Administrativo |