{"product_id":"relatorio-da-comissao-de-estudo-e-debate-da-reforma-do-sistema-prisional-01ed-05-9789724025247","title":"Relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional","description":"\u003cp\u003eNos primeiros dias do ano de 2003, a Sr.ª Ministra da Justiça - Dr.ª Maria Celeste Cardona - teve a feliz ideia de desencadear um processo de reforma, em profundidade, do sistema prisional português e realidades conexas. Para isso criou uma comissão, de duração limitada no tempo, denominada CEDERSP - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a qual ficou constituída pelo signatário, como presidente, e por quatro vogais - o diretor-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, a presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.ª Maria Clara Albino, a diretora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Dr.ª Maria da Assunção Cristas -substituída, sempre que necessário, pelo subdiretor, Dr. Pedro Duro -, e a representante do Observatório Permanente da Justiça, Dr.ª Conceição Gomes. Foi secretária da Comissão a Dr.ª Fernanda Fialho. A referida Comissão trabalhou afincadamente durante 11 meses e, em menos de um ano, entregou à Sr.ª Ministra da Justiça o produto do seu intenso labor, a saber, o Relatório da respectiva atividade, com numerosas conclusões, e um projeto de Proposta de Lei-Quadro de Reforma do Sistema Prisional (a apresentar pelo governo, após aprovação em Conselho de Ministros, à Assembleia da República). A Sr.ª Ministra da Justiça aceitou, no essencial, estes dois documentos da Comissão e - após a necessária concertação a nível interministerial - a Proposta de Lei foi aprovada em Conselho de Ministros, juntamente com um pacote de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que, além do mais, acolheu a maioria das recomendações da CEDERSP.\u003c\/p\u003e\u003ch5\u003eInformações adicionais\u003c\/h5\u003e\u003ctable class=\"ficha-tecnica\"\u003e\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eISBN\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e9789724025247\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAutor\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eEditora Almedina\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEditora\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eAlmedina\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEdição\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e1ª edição\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAno\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e2005\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003ePáginas\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e150\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eIdioma\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003ePortuguês\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAcabamento\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eBrochura\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eFormato\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e16 x 23 cm\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAssunto\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eDireito \/ Direito Processual Penal\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003c\/tbody\u003e\u003c\/table\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44405922660440,"sku":"9789724025247","price":109.5,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0738\/6149\/6920\/files\/9789724025247.jpg?v=1784591801","url":"https:\/\/artedoslivros.com.br\/products\/relatorio-da-comissao-de-estudo-e-debate-da-reforma-do-sistema-prisional-01ed-05-9789724025247","provider":"Arte dos Livros","version":"1.0","type":"link"}