{"product_id":"perguntas-frequentes-sobre-a-reforma-da-accao-executiva-02ed-05-9789724024127","title":"Perguntas Frequentes sobre a Reforma da Acção Executiva","description":"\u003cp\u003eA obra traz:I. Fase LiminarII. O Agente de ExecuçãoIII. CitaçõesIV. PenhoraV. Reclamação de CréditosVI. A Venda e o PagamentoLigações úteisLegislação:- Portaria n.° 700\/2003, de 31 de Julho - Aprova os modelos de auto de penhora, de edital de penhora de imóveis e de selo de penhora de veículos automóveis, no âmbito da acção executiva.- Portaria n.° 708\/2003, de 4 de Agosto - Estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução- Portaria n.° 941\/2003, de 5 de Setembro - Estabelece os procedimentos e condições em que se processa a venda em depósitos públicos de bens penhorados, nos termos do art. 907.°-A do Código de Processo Civil- Decreto-Lei n.° 200\/2003, de 10 de Setembro - Aprova o modelo de requerimento executivo e prevê as respectivas formas de entrega- Decreto-Lei n.° 201\/2003, de 10 de Setembro - Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil- Decreto-Lei n.° 202\/2003, de 10 de Setembro - Regula o regime de comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução- Portaria n.° 969\/2003, de 13 de Setembro - Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa- Portaria n.° 985-A\/2003, de 15 de Setembro - Estabelece a entrega em formato digital do requerimento executivo- Portaria n.° 985-B\/2003, de 15 de Setembro - Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil- Portaria n.° 1322\/2004, de 16 de Outubro - Altera a designação da Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância, Cível de Lisboa e cria a Secretaria-Geral do Porto- Estatuto dos Solicitadores (extracto) - Aprovado pelo DL n.° 88\/2003, de 26 de Abril\u003c\/p\u003e\u003ch5\u003eInformações adicionais\u003c\/h5\u003e\u003ctable class=\"ficha-tecnica\"\u003e\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eISBN\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e9789724024127\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAutor\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eGabinete de Audi Modernizacao\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEditora\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eAlmedina\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEdição\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e2ª edição\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAno\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e2005\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003ePáginas\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e180\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eIdioma\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003ePortuguês\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAcabamento\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eBrochura\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eFormato\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e16 x 23 cm\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAssunto\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eDireito \/ Direito Penal e Criminologia\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003c\/tbody\u003e\u003c\/table\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44406069723224,"sku":"9789724024127","price":201.5,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0738\/6149\/6920\/files\/9789724024127.jpg?v=1784593611","url":"https:\/\/artedoslivros.com.br\/products\/perguntas-frequentes-sobre-a-reforma-da-accao-executiva-02ed-05-9789724024127","provider":"Arte dos Livros","version":"1.0","type":"link"}