{"product_id":"intercambio-de-informacao-tributaria-o-9789724048406","title":"Intercâmbio de Informação Tributária, o","description":"\u003cp\u003eIdentificam-se e descrevem-se os mecanismos de cooperação administrativa e assistência mútua, tendo em conta sobretudo a disciplina da União Europeia e da OCDE, individualizando neles a troca de informações. Enquadra-se a temática em termos de direito (princípios e jurisprudência do TJUE) e em sede de prática administrativa, e reflete-se sobre as razões que contribuem para o desempenho desta ferramenta tributária. O objetivo é o de que este trabalho resulte como uma contribuição para a melhoria da efetivação do intercâmbio de informação, não só tendo em conta a forma como tem sido realizado até agora, mas também para a busca de novos horizontes informadores. Aborda-se a nova disciplina comunitária, a implementar brevemente nos vários Estados-Membros, fruto da aprovação das recentes Diretivas e Regulamento comunitários sobre a matéria. Finalmente, afirma-se que os deveres de cooperação administrativa e assistência mútua em geral e de troca de informações fiscais em particular, têm um reconhecido enquadramento \"constitucional\" no princípio da cooperação leal do artigo 4 º, parágrafo 3, do TEU, que claramente estabelece esse princípio como um princípio geral do Direito da União, vinculando não apenas os Estados-Membros em relação à União, mas também a União para com os Estados-Membros e dos Estados-membros entre si. A conclusão é a de que os deveres de cooperação administrativa e assistência mútua em geral, e de intercâmbio de informações fiscais, em particular, se enquadram \"constitucionalmente\" no princípio da cooperação leal, através dos pedidos de comportamentos de colaboração positivos que resultam da respetiva implementação na legislação nacional.\u003c\/p\u003e\u003ch5\u003eInformações adicionais\u003c\/h5\u003e\u003ctable class=\"ficha-tecnica\"\u003e\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eISBN\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e9789724048406\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAutor\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eMaria Odete Batista de Oliveira\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEditora\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eAlmedina\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEdição\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e1ª edição\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAno\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e2012\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003ePáginas\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e390\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eIdioma\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003ePortuguês\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAcabamento\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eCapa dura\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eFormato\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e16 x 23 cm\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAssunto\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eDireito \/ Direito Tributário\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003c\/tbody\u003e\u003c\/table\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44396541149272,"sku":"9789724048406","price":302.01,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0738\/6149\/6920\/files\/9789724048406.jpg?v=1784376937","url":"https:\/\/artedoslivros.com.br\/products\/intercambio-de-informacao-tributaria-o-9789724048406","provider":"Arte dos Livros","version":"1.0","type":"link"}