I Congresso do Centro de Arbitragem

A obra traz temas como: Balanço dos 20 anos de vigência da Lei 31/86, sua importância no desenvolvimento da arbitragem e necessidade de reforma - Armindo Ribeiro Mendes; Portugal e as convenções internacionais em matéria de arbitragem - Dário Moura Vicente; A convenção de arbitragem: conteúdo e efeitos - Carlos Ferreira de Almeida; Medidas cautelares decretadas em arbitragem: competências do Tribunal Arbitral e competências do Tribunal Judicial - João Calvão da Silva; Intervenção do Tribunal Judicial na arbitragem: nomeação de árbitros e produção de prova - João Raposo; A execução em Portugal de decisões arbitrais e estrangeiras - Paula Costa e Silva; Recurso e anulação de decisão arbitral: admissibilidade, fundamentos e consequências - Luís de Lima Pinheiro; A tramitação do processo nos litígios sobre investimento estrangeiro em direito arbitral comparado - José Manuel Sérvulo Correia; Arbitragem nas relações tributárias - Diogo Leite de Campos.

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