Estado de Direito Democrático e Administração Paritária

A obra aborda entre outros: 1. A autonomização da Administração como um poder público; 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração; 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas; 4. O âmbito e o modo de actuação da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do direito administrativo; 5. Razão de ordemA Administração Pública e a Constituição; 6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional; 7. Soberania e Estado moderno; 8. A Constituição e o Estado constitucional: a perspectiva teorético-constitucional.

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