{"product_id":"as-restricoes-aos-direitos-fundamentais-por-ato-normativo-do-poder-executivo-01e-9788584932498","title":"As Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo - 01ed\/17","description":"\u003cp\u003ePercebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico brasileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orientada aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados aos direitos fundamentais que exijam a lei parlamentar ou que apontem para a possibilidade de delegação normativa ao órgão executivo.\u003c\/p\u003e\u003ch5\u003eInformações adicionais\u003c\/h5\u003e\u003ctable class=\"ficha-tecnica\"\u003e\u003ctbody\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eISBN\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e9788584932498\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAutor\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eMarcela Rosa Abrahao\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEditora\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eAlmedina\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eEdição\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e1ª edição\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAno\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e2017\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003ePáginas\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e302\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eIdioma\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003ePortuguês\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAcabamento\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eBrochura\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eFormato\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003e16 x 23 cm\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003ctr\u003e\n\u003ctd\u003e\u003cstrong\u003eAssunto\u003c\/strong\u003e\u003c\/td\u003e\n\u003ctd\u003eDireito \/ Direito Constitucional\u003c\/td\u003e\n\u003c\/tr\u003e\n\u003c\/tbody\u003e\u003c\/table\u003e","brand":"Almedina","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":44396201214040,"sku":"9788584932498","price":186.5,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0738\/6149\/6920\/files\/9788584932498.jpg?v=1784371744","url":"https:\/\/artedoslivros.com.br\/products\/as-restricoes-aos-direitos-fundamentais-por-ato-normativo-do-poder-executivo-01e-9788584932498","provider":"Arte dos Livros","version":"1.0","type":"link"}